A vereadora Luiza Ribeiro protocolou nesta terça-feira (28), na Câmara Municipal, um projeto de lei que propõe a revogação integral da Lei nº 7.615/2026, norma que restringe o uso de banheiros por pessoas trans em Campo Grande. A proposta (PL nº 12.400/2026) é assinada pela bancada do PT, que também inclui os vereadores Landmark e Jean Ferreira.
A legislação em vigor, sancionada no último dia 23 pela prefeita Adriane Lopes, institui a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher. Um dos pontos mais controversos da norma é a determinação de que banheiros sejam utilizados exclusivamente por “mulheres biológicas”, o que, na prática, impede mulheres trans de utilizarem sanitários femininos.
Na justificativa do novo projeto, os parlamentares argumentam que a lei apresenta incompatibilidades com princípios fundamentais da Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a vedação de discriminação por identidade de gênero. O texto destaca que nenhuma legislação municipal pode contrariar esses fundamentos sem violar direitos constitucionais.
Segundo a proposta, a revogação busca corrigir “distorções normativas” e garantir segurança jurídica, alinhando a legislação municipal à Constituição e à jurisprudência já consolidada. Os autores também defendem que políticas públicas devem ser inclusivas e não podem gerar constrangimento ou exclusão.
Outro ponto citado é o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal ), que reconhece a legitimidade de iniciativas parlamentares voltadas à garantia de direitos, desde que não interfiram na estrutura administrativa do Executivo.
Líder da bancada do PT, Luiza Ribeiro afirmou que a lei atual não contribui para a proteção das mulheres. “Essa lei não assegura em nada a segurança das mulheres. Eu sou mulher, tenho uma trajetória de luta em defesa dos nossos direitos e sei que proteger mulheres exige política pública séria. Se houvesse compromisso real, haveria orçamento robusto para enfrentar a violência, que hoje tira a vida de tantas mulheres em Campo Grande. Não é restringindo direitos que vamos resolver esse problema”, disse.
A Lei nº 7.615/2026 prevê, além da separação dos banheiros, a possibilidade de fiscalização por parte do município em estabelecimentos particulares e a realização de ações educativas sobre valorização da mulher. O texto original sofreu veto parcial da prefeita, que retirou um trecho que tratava de “concorrência em igualdade biológica” em concursos públicos, sob alegação de inconstitucionalidade.
O projeto de revogação segue agora para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser levado à votação em plenário.