Presidente converteu em lei a MP do Frete
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (5) a lei originada da MP do Frete. A nova legislação endurece a fiscalização sobre o transporte rodoviário de cargas no Brasil. A medida surgiu após ameaças de greve da categoria em março devido à alta do diesel.
Um dos principais vetos do presidente barrou a anistia a caminhoneiros punidos por bloqueios de rodovias realizados após as eleições de 2022. O governo justificou que o perdão geraria tratamento desigual, insegurança jurídica e renúncia de receita.
Lula também vetou mudanças nas regras de fiscalização de excesso de peso, que contrariavam práticas internacionais. Dispositivos que transformavam multas sobre o piso mínimo do frete em advertências foram igualmente barrados para manter o rigor da fiscalização.
A lei mantém o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) como ferramenta obrigatória para garantir o piso mínimo do frete. O documento deve registrar valores, forma de pagamento e o prazo máximo de 30 dias úteis para a quitação do serviço contratado.
As punições para operações realizadas abaixo do piso mínimo ficaram mais rígidas. Os infratores estão sujeitos a multas que podem atingir até R$ 1 milhão. Além disso, poderão sofrer a suspensão ou o cancelamento definitivo do seu registro nacional (RNTRC).
A nova regra proíbe anúncios de frete com valores inferiores ao piso ou sem a indicação clara do preço. Essa proibição se estende a embarcadores, intermediários e plataformas digitais. A fiscalização de todas essas medidas ficará a cargo da ANTT.
A legislação também cria regras para caminhoneiros autônomos. Eles poderão fechar contratos com o governo federal sem abrir empresa. A administração pública deverá buscar destinar até 30% de suas contratações anuais de transporte a esses profissionais.