O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) converteu o Procedimento Preparatório nº 1.21.004.000106/2024-73 em inquérito civil para apurar supostas irregularidades no repasse de recursos federais destinados a Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Controle de Endemias (ACE) no município de Corumbá.
A decisão é assinada pela procuradora da República Aline Morais Martinez dos Santos, que considerou necessária a coleta de novos elementos para esclarecer os fatos. De acordo com o MPF, o procedimento inicial foi instaurado para verificar possíveis falhas no uso de verbas federais repassadas pela União à cidade, especificamente para o pagamento dos profissionais.
A conversão do procedimento em inquérito civil está vinculada à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. As apurações se baseiam nos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece normas de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e probidade administrativa para a gestão pública.
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