A prefeitura de Campo Grande vetou o Projeto de Lei 12.333/26, para estender o Passe do Estudante para alunos da rede pública matriculados em curso pré-vestibular, em Campo Grande. Entre as justificativas, é que a lei criaria custos sem receita definida.
Conforme Edição Extra do Diogrante desta quarta-feira (22), a prefeitura detalhou, primeiro, que a lei invade competência do Poder Executivo. Isso, porque cria nova gratuidade para o transporte coletivo, impõe rotinas administrativas como cadastro, controle e fiscalizaçaõ por parte do Município.
A justificativa foi baseada por relatórios da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados, a Agereg; da Agência de Transporte e Trânsito, a Agetran e da Procuradoria Geral do Município.
Em outro trecho, foi dito pela prefeitura que o serviço de transporte coletivo é uma concessão e há cláusula expressa que exige fonte de custeio para qualquer gratuidade. Destacou que há ações judiciais – inclusive populares – sobre o contrato com o consórcio, algo que dificulta e dá insegurança a essa legislação.
A fonte de receita, diz o Executivo, foi entendida como ‘’genérica’’ já que fala apenas em ‘’dotações (orçamentárias) próprias’’.