Vinte congressistas do Partido Republicano encaminharam uma carta ao representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, solicitando que o governo norte-americano adote medidas contra o Brasil em razão do projeto de lei que regulamenta os mercados digitais e amplia a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre práticas anticoncorrenciais das grandes empresas de tecnologia. O documento foi enviado na quinta-feira (23/7).
O ofício é liderado pelos deputados Adrian Smith, do estado de Nebraska, e Jim Jordan, de Ohio, e recebeu o apoio de outros 18 parlamentares republicanos. Na avaliação do grupo, o texto apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reproduz regras adotadas pela União Europeia e impõe um novo modelo regulatório que, segundo eles, prejudica plataformas digitais sediadas nos Estados Unidos.
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Os parlamentares também criticam o momento em que a proposta avança no Congresso brasileiro. Eles citam a investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), baseada na Seção 301 da legislação comercial americana, que resultou na aplicação de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros por supostas práticas consideradas desleais. Para os congressistas, a aprovação do projeto representaria um agravamento das barreiras impostas às empresas de tecnologia norte-americanas.
O Projeto de Lei 4.675 ainda não tem data para ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados. O relator da proposta, deputado Aliel Machado (PV-PR), já apresentou parecer favorável e defende sua aprovação. No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar a votação diante da resistência de partidos do Centrão e da oposição, que afirmam que o texto pode abrir margem para a regulação de conteúdo nas plataformas digitais.
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