A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação do ex-vereador Cícero dos Santos, por improbidade administrativa no pagamento de diárias na Câmara Municipal de Naviraí.
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A condenação é resultado da “Operação Atenas”, que apurou um esquema de concessão irregular de diárias a vereadores e servidores do Legislativo municipal. Na ocasião, 13 vereadores foram afastados.
Segundo os autos, o réu teria apresentado relatórios de viagens com informações falsas e solicitado o pagamento de diárias de deslocamentos que não teriam sido efetivamente realizados.
Segundo a denúncia, foram 24 episódios de irregularidades entre outubro de 2013 e outubro de 2014.
A defesa questionou a validade das provas produzidas, especialmente os dados obtidos por meio de Estações Rádio Base (ERBs), utilizadas para identificar a localização do aparelho celular vinculado ao investigado.
Os desembargadores consideraram que os relatórios da Polícia Federal, baseados no cruzamento de dados de telefonia, demonstraram que o então vereador se encontrava em localidades diferentes das informadas nos pedidos de diárias.
No entendimento do colegiado, o conjunto probatório evidenciou a inserção consciente de informações falsas com o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida, caracterizando enriquecimento ilícito e dolo específico.
O Tribunal de Justiça manteve a condenação por improbidade administrativa e indenização por danos morais coletivos, por avaliar que a repercussão da Operação Atenas extrapolou os prejuízos financeiros e afetou a confiança da população nas instituições públicas e na moralidade administrativa.
O ex-vereador foi multado em R$ 30 mil por danos morais coletivos e também pagará multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial obtido de forma indevida.
O réu também teve suspensos os direitos políticos e está proibido de contratar com o poder público.
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