O vereador Maicon Nogueira (PP) apresentou, na Câmara Municipal de Campo Grande, um projeto de lei que busca garantir segurança jurídica e evitar descontos na remuneração de ACS (Agentes Comunitários de Saúde) e ACE (Agentes de Combate às Endemias).
A proposta prevê que os valores repassados pela União e pelo Estado como incentivo financeiro adicional a esses profissionais sejam classificados como verba indenizatória.
Na prática, a medida impede que esses recursos sofram descontos de encargos trabalhistas, previdenciários ou imposto de renda, o que pode reduzir o valor final recebido pelos agentes.
Segundo o vereador, o objetivo é garantir que o incentivo chegue integralmente aos trabalhadores. “Estamos falando de profissionais que estão na linha de frente, atuando diretamente nas comunidades, prevenindo doenças e salvando vidas”, afirmou.
De acordo com o parlamentar, atualmente não há uma definição clara no âmbito municipal sobre a natureza desses repasses, o que pode gerar insegurança jurídica e até disputas judiciais.
Com a regulamentação, a prefeitura passaria a ter respaldo legal para aplicar os recursos conforme a finalidade original.
O vereador afirmou que o projeto não cria novas despesas para o município, apenas organiza a forma de aplicação de recursos já existentes.
Ele também destacou que a proposta está alinhada aos princípios do SUS (Sistema Único de Saúde), especialmente no fortalecimento da atenção básica e da vigilância epidemiológica.
O projeto será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário.