A proposta autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais para fins de defesa pessoal de mulheres, desde que usados de forma proporcional e cessando após a neutralização da agressão.
A medida valerá para mulheres acima de 18 anos e para jovens entre 16 e 18 anos desde que responsáveis autorizem a compra.
O projeto foi aprovado de forma simbólica, quando não há votação nominal ou contagem de votos.
Para comprar o spray, será necessário comprovar residência fixa e a inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O texto também determina que o comerciante mantenha registro das vendas por ao menos cinco anos e fornecer informações básicas sobre uso.
As especificações técnicas da maior parte dos sprays serão definidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
No caso de produtos que utilizarem a substância oleoresina capsicum, as limitações serão estabelecidas pelo Comando do Exército. O projeto também define 50 ml como limite máximo do produto –acima disso, o spray é restrito a autoridades de segurança.
O uso indevido do produto pode levar a advertência, multa de um a dez salários mínimos, que é dobrada se houver reincidência, apreensão do produto e proibição de compra por até cinco anos. Em caso de perda ou furto, a dona do produto deverá fazer um boletim de ocorrência.
O texto também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e no Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres com o fim de promover oficinas de defesa pessoal e promoção de campanhas educativas.
O projeto foi aprovado no Senado após um dia de indefinição sobre a votação. Houve tentativas do governo de alterar alguns trechos, como também ocorreu durante a tramitação na Câmara. No Senado, entretanto, a votação foi rápida, sem discussão.
Na manhã desta terça, a princípio, a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) foi definida como relatora. Entretanto, a relatoria foi modificada e o senador Laércio Oliveira (PP-SE) assumiu a função no meio da tarde.
Ele apresentou o relatório pouco tempo depois e orientou pela aprovação do texto sem modificações.
Especialistas são críticos à proposta. “Spray de pimenta não é política pública, é improvisação”, afirma a diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Raquel Gallinati.
“Estão vendendo uma ideia de que liberar spray de pimenta para mulheres seria uma proteção, mas isso não é verdade, é, de forma subliminar, uma transferência de responsabilidade do Estado para a vítima”, diz.
Segundo a delegada, o uso envolve riscos técnicos. “Até mesmo nós, policiais, precisamos de treinamento para cada equipamento. Isso também se aplica ao spray de pimenta”, explica. Gallinati alerta ainda que, em situações de agressão, há risco de a própria vítima ser atingida. “A chance de o spray atingir a própria vítima é alta”, afirma.