O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta terça-feira (28/4), a suspensão de 3,4 milhões de multas de rodovias no sistema de pedágio eletrônico, chamado de ”free flow”. Segundo o Ministério dos Transportes, os motoristas que foram penalizados terão prazo de 200 dias para pagar os pedágios devidos e evitar a infração.
Os usuários terão até 16 de novembro para quitar os débitos sem a cobrança de multas. A partir do dia seguinte, 17 de novembro, o motorista que ainda apresentar tarifas em aberto será cobrado pela taxa de pedágio e pela multa.
Nesses 200 dias, portanto, não serão emitidas novas multas a quem não pagar a taxa. E quem já pagou a multa (no valor de R$ 195,23) poderá entrar com o pedido de ressarcimento perante o órgão de fiscalização, dentro deste prazo.
Já as concessionárias das rodovias terão 100 dias para ajustarem seus sistemas e concluírem a integração de dados para o pedágio.
O objetivo é que, com essa adequação, os sistemas das concessionárias sejam unificados no aplicativo CNH do Brasil, no qual o condutor poderá consultar todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo e os valores pendentes, além de formas e locais de pagamento.
Para o secretário nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo Catão, a medida corrige e aprimora o sistema free flow no país, garante a transparência dos dados ao usuário e evita a cobrança de multa por falta de informação ao motorista.
”Ao unificar os sistemas e disponibilizar os dados no aplicativo da CNH do Brasil, asseguramos um direito básico: o de saber por onde passou, o seu débito e como se regularizar, quando for o caso. A suspensão das multas e o prazo para pagamento tornam a transição mais justa e transparente para os motoristas e evitam penalidades indevidas”, explica.