O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa para proibir que seja descontado na conta dos servidores estaduais pagamentos feitos ao CredCesta e Banco Master.
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O projeto proíbe descontos de contratos de cartão de crédito consignado, cartão benefício consignado, Reserva de Margem Consignável (RMC), Reserva de Cartão Consignado (RCC) e empréstimos consignados vinculados ao CredCesta, ao Banco Master e a instituições ou empresas relacionadas.
Se o projeto for aprovado, ficarão suspensos novos descontos e servidores não poderão ser penalizados por juros ou terem o nome incluso no cadastro de inadimplentes.
“O governo estadual fez um convênio em 2024 para permitir esses descontos, consignados em folha de pagamento, e depois ainda renovou o contrato. Isso está acontecendo com muitos servidores. Vários entraram na justiça, inclusive sindicatos de algumas categorias também acionaram a justiça nesse sentido. Alguns servidores podem estar tendo esses descontos sem perceber. Estou apresentando um projeto com a finalidade de suspender todos esses descontos em folha de pagamento até que haja um esclarecimento por parte da justiça sobre as condições reais jurídicas desse banco”, justificou o deputado.
Foto: Luciana Nassar/Assembleia
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